1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Portal Workseat, disponibilizado pela NO WIT DATA, LDA, das suas funcionalidades, serviços e conteúdos (doravante “Condições de Utilização”).
1.2. Estas Condições de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.workseat.pt (o “Portal”), disponível em, pela Política Geral de Privacidade do Portal.
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estas Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
2.1. O acesso e utilização dos serviços do Workseat pressupõem a criação ou a existência de um login, estando ainda dependente do respeito das Condições de Utilização em vigor em cada momento.
2.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o portal Workseat, qualquer candidato manifesta a sua concordância e aceitação das Condições de Utilização que se encontrarem em vigor, pelo que se recomenda a consulta e leitura habitual deste documento.
2.3. Os candidatos obrigam-se a, sempre que a sua identificação for solicitada, quer para efeitos de registo ou somente para utilização dos serviços, a indicar a sua identidade de modo fidedigno, nomeadamente, no que diz respeito ao seu nome, endereço de email e contacto telefónico.
3.1. Os serviços prestados através do portal Workseat consistem, nomeadamente, na possibilidade de consultar e responder a oportunidades de emprego, de formação e de estágios, bem como na disponibilização de informações genéricas sobre orientação profissional e de ferramentas de candidaturas a empresas ou a ofertas do interesse do candidato.
3.2. Para uma descrição mais pormenorizada dos serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com estas Condições de Utilização, o candidato poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do portal Workseat, ou contactar-nos através dos contactos indicados.
4.1. Os candidatos poderão incluir o seu Curriculum Vitae nas candidaturas e permitir a sua pesquisa por entidades que procurem colaboradores para a sua actividade (em regra empresas), ficando, no entanto, salvaguardados todos os seus dados pessoais, nas condições previstas nas Condições de Utilização e também na Política de Privacidade do Portal.
4.2. Os Curriculum Vitae introduzidos no Workseat terão de respeitar as regras que, em cada momento, forem indicadas, nomeadamente em termos de espaço, formato e conteúdo. Logo que introduzidos e aceites, os Curriculum Vitae dos candidatos passarão a constar da base de dados do Workseat.
4.3. Ao colocar o seu Curriculum Vitae e outra informação pessoal na base de dados do Workseat, o candidato está a autorizar a disponibilização pública de tais conteúdos e dados, assumindo ainda o risco que possam ser utilizados de forma ilícita, indevida ou incorrecta sem que a NO WIT DATA, LDA tenha qualquer responsabilidade
4.4. Ao submeter o seu Curriculum Vitae no Workseat em resposta a um anúncio de emprego, o candidato está a autorizar que o mesmo seja disponibilizado à entidade anunciante, quer para tratamento no âmbito do anúncio a que se está a candidatar, quer para tratamento no âmbito de futuras oportunidades de emprego do mesmo anunciante que sejam adequadas ao seu perfil curricular, podendo o candidato ser contactado para esse efeito.
4.5. Está expressamente vedada a utilização do portal Workseat para quaisquer fins, comerciais ou não, que não sejam a procura e a oferta de emprego, estágio, formação ou pesquisa de informação relacionada, sendo assim proibida, sem a autorização prévia da NO WIT DATA, LDA, entre outras, a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer tipo de remuneração, directa ou indirecta, através dos serviços ou das funcionalidades do Workseat.
4.7. Nas condições da cláusula anterior, é expressamente proibida incluir no portal Workseat toda e qualquer mensagem de natureza publicitária, de promoção indevida do candidato ou de terceiro, seja qual for a sua forma e natureza. A NO WIT DATA, LDA é a única entidade que, como proprietária e gestora do portal Workseat, dispõe, em exclusivo, do direito de inserir mensagens publicitárias ou promocionais em todas e quaisquer páginas ou funcionalidades do mesmo.
4.8. Ao utilizar os serviços e recursos do Workseat, o candidato compromete-se a respeitar as regras da Política de Utilização que podem ser consultadas em .
5.1. A utilização do Serviço Workseat está dependente da aceitação das condições comerciais em vigor, as quais são parte integrante destas Condições de Utilização.
5.2. Para activar o serviço Workseat, o Cliente EMPRESA deverá efectuar o pagamento do mesmo de acordo com as modalidades de pagamento aceites, devendo ter em conta o tarifário aplicável e a duração do serviço que pretendida.
5.3 O custo de subscrição do serviço Workseat é definido pela NO WIT DATA, LDA e mediante apresentação de proposta prévia,
5.4 O cancelamento do serviço Workseat não tem custos mas implica a perda total dos dias do serviço ainda não utilizados até à data do cancelamento. Após cancelamento o serviço Workseat só poderá ser reactivado com uma nova subscrição.
5.5. A factura relativa à contrapartida paga pela prestação dos Serviços será enviada por email no prazo de um mês a contar da data em que foi activado o serviço pela NO WIT DATA, LDA.
(a) mediante notificação por e-mail, caso tenha sido disponibilizado, negar, suspender ou limitar o acesso ao portal ou a qualquer uma das suas funcionalidades, a qualquer candidato em caso de violação das Condições de Utilização ou de regras legais aplicáveis;
(b) retirar da sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio, qualquer anúncio, oferta, mensagem, currículos ou outro tipo de informação, conteúdo ou dados caso os mesmos violem estas Condições de Utilização ou regras legais aplicáveis;
(c) apagar definitivamente, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, o registo de um candidato no portal Workseat, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, em caso de danos, de qualquer natureza, causados ao Workseat, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal;
(d) apagar definitivamente da sua base de dados, sem necessidade de qualquer aviso prévio, o registo de um candidato no portal Workseat, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, se este estiver sem aceder aos serviços, i.e., sem fazer qualquer login, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
7.1. O candidato será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados, incluindo os que constem do Curriculum Vitae, que disponibilizar no Workseat, comprometendo-se a mantê-los actualizados.
7.2. O candidato reconhece que o portal Workseat constitui uma plataforma de comunicação, interacção e de busca de informação, pelo que a NO WIT DATA, LDA não aceita qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer danos ou prejuízos, causados a outros utilizadores ou a terceiros, resultantes, entre outros, dos seguintes factos:
(a) incumprimento das condições de oferta de emprego, estágio ou formação ou quaisquer outras, cuja veracidade, rigor e boa fé a NO WIT DATA, LDA desconhece, não se aceitando qualquer responsabilidade na formação e execução da eventual relação jurídica que se venha a estabelecer entre utilizadores do portal Workseat;
(b) falta de cumprimento de obrigações e compromissos assumidos entre os utilizadores do portal Workseat; e
(c) utilização incorreta, ilícita ou indevida das informações obtidas nas bases de dados de currículos.
Os utilizadores do Portal Workseat concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo ou de candidatura a vagas.
A NO WIT DATA reserva o direito de, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou atualizar as regras e condições das Condições de Utilização.
1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do portal Workseat, suas funcionalidades, serviços e recursos (doravante “Termos de Utilização”) por parte de pessoas ou entidades que pretendam disponibilizar no Workseat anúncios, ofertas ou propostas de emprego, estágio ou formação (“Anunciantes”).
1.2. Estas Condições de Utilização são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.workseat.pt (o “Portal”), disponível em www., pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em www.workseat.pt/politica-de-privacidade, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da NO WIT DATA, LDA.
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
2.1. O acesso e utilização dos serviços do Workseat pressupõem a criação ou a manutenção de um registo próprio no Workseat, estando ainda dependente do respeito dos Termos de Utilização em vigor em cada momento.
2.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o portal Workseat, qualquer Anunciante manifesta a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem em vigor, pelo que se recomenda a consulta e a leitura periódica deste documento.
2.3. Os anunciantes obrigam-se a, sempre que a sua identificação for solicitada, quer para efeitos de registo ou somente para utilização dos serviços, a indicar a sua identidade de modo fidedigno, nomeadamente, no que diz respeito ao seu nome e endereço de email.
3.1. O serviço principal disponibilizado pelo Workseat aos Anunciantes consiste na introdução directa dos seus anúncios de oferta de emprego, estágio ou de formação na base de dados do portal, ficando disponíveis para pesquisa e consulta dos restantes utilizadores do Workseat.
3.2. Para além da divulgação de anúncios de emprego, de estágio ou de formação e ferramentas associadas, o Workseat presta também aos Anunciantes um serviço de acesso a uma base de dados de Curriculum Vitae de candidatos à procura de emprego, estágio ou formação.
3.3. Para uma descrição mais pormenorizada dos serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com estes Termos de Utilização, o Anunciante poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do portal Workseat, ou contactar-nos através dos contactos ali indicados.
3.4. Os anúncios a introduzir no Workseat terão de respeitar as regras que, em cada momento, forem indicadas, nomeadamente em termos de espaço, formato e conteúdo, sendo que, logo que introduzidos e aprovados, passarão a constar e a constituir a base de dados do portal Workseat.
3.5. O Workseat informa que tem e pode vir a ter acordos de parceria com algumas entidades para intercâmbio de informação e serviços, permitindo que as ofertas de emprego e formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal Workseat.
3.6. Este serviço de intercâmbio é gratuito e poderá ser livremente terminado, suspenso ou limitado, seja pelo Workseat, seja pelos referidos parceiros, sem que tal circunstância atribua aos Anunciantes qualquer direito de indemnização.
3.7. Para efeitos da cláusula anterior, o Anunciante expressamente autoriza que os seus anúncios, ofertas ou propostas de emprego, estágio ou de formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal Workseat tendo, no entanto, o direito de cancelar ou suspender tal funcionalidade a qualquer momento.
3.8. Os serviços têm início na primeira vez que o Anunciante a eles aceder e cessam nos casos previstos nos Termos de Utilização.
4.1. Os Anunciantes poderão incluir ofertas, anúncios ou propostas de emprego, estágio ou formação profissional na sua área pessoal e permitir a sua pesquisa por candidatos, além de poderem efectuar pesquisas e terem acesso a uma base de dados de Curriculum Vitae de candidatos à procura de emprego, formação, estágio, etc.
4.2. Os serviços adquiridos podem ser utilizados, desde que exista crédito disponível ou subscrição ativa na conta pessoal do Anunciante, durante o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de pagamento, findo o qual expiram todos os créditos adquiridos e não utilizados. Caso a conta não tenha subscrição ativa ou regularizada, não poderá ter anúncios ativos.
4.3. Está expressamente vedada a utilização do portal Workseat para quaisquer fins, comerciais ou não, que não sejam a procura e a oferta de emprego, estágio, formação ou pesquisa de informação relacionada, sendo assim proibida a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer tipo de remuneração, directa ou indirecta, através dos serviços ou funcionalidades do portal Workseat.
(a) mediante notificação por email, caso tenha sido disponibilizado, negar, suspender ou limitar o acesso ao portal Workseat ou a qualquer uma das suas funcionalidades, a qualquer Anunciante em caso de violação dos Termos de Utilização ou de regras legais aplicáveis;
(b) retirar da sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio, qualquer anúncio, oferta, mensagem ou outro tipo de informação ou conteúdo caso o mesmo viole estes Termos de Utilização ou regras legais aplicáveis;
(c) apagar definitivamente, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, o registo de um Anunciante no portal Workseat, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, em caso de danos de qualquer natureza, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal; e
(d) apagar definitivamente da sua base de dados, sem necessidade de qualquer aviso prévio, o registo de um Anunciante no portal Workseat, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, se este estiver sem aceder aos serviços, i.e., sem fazer qualquer login, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
6.1. Na utilização dos recursos e funcionalidades do Workseat, o Anunciante compromete-se a respeitar as regras da Política de Utilização do Portal e a não, por qualquer forma:
(a) Disponibilizar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, difamatório, injurioso, ordinário, obsceno, indecente, invasivo da privacidade, odioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade da pessoa, ou ainda que possa afectar negativamente a imagem do Workseat ou dos seus parceiros e clientes;
(b) Disponibilizar, transmitir ou utilizar conteúdos, quaisquer que sejam, que não tenha o direito ou autorização para disponibilizar, transmitir ou utilizar ou que possam violar direitos de terceiros ou do Workseat, nomeadamente direitos de personalidade, como sejam o direito à imagem e à reserva da vida privada, e direitos de propriedade intelectual;
6.2. O Anunciante obriga-se a não tentar aceder ao Workseat por outros meios ou através de outras aplicações informáticas que não as disponibilizadas pela Portugal Telecom.
6.3. A prática de qualquer uma das atividades acima descritas constitui motivo para o cancelamento ou suspensão do acesso ao portal Workseat.
7.1. O Anunciante obriga-se a manter confidencial os dados do seu registo pessoal no Workseat; qualquer acesso e utilização do Workseat com os dados do seu registo individual será exclusivamente imputável a este, excepto prova em contrário.
7.2. O Anunciante obriga-se ainda a comunicar imediatamente ao Workseat ou para o email abuse@workseat.pt, toda e qualquer quebra ou risco de quebra de confidencialidade dos seus dados de registo, para que possam ser tomadas as ações que se mostrem necessárias.
7.3. O Anunciante será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados que disponibilizar através do portal Workseat, comprometendo-se a manter os anúncios que introduzir no portal actualizados.
7.4. O Anunciante reconhece que o portal Workseat constitui uma plataforma de comunicação, interacção e de busca de informação, pelo que o Workseat não aceita qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer danos ou prejuízos, causados a utilizadores ou a terceiros, resultantes, entre outros, dos seguintes factos:
(a) incumprimento das condições de oferta de emprego, estágio ou formação ou quaisquer outras, incluindo a falta de exactidão, veracidade ou rigor dos Curriculum Vitae ou de outras informações e dados respeitantes a candidatos, que o Workseat desconhece, não se aceitando qualquer responsabilidade na formação e execução da relação jurídica que eventualmente se venha a estabelecer entre utilizadores do Workseat; e
(b) falta de cumprimento de obrigações e compromissos assumidos entre os utilizadores do portal Workseat.
7.5. O Anunciante reconhece que poderá ser responsabilizado por qualquer ação e/ou reclamação de qualquer pessoa em resultado da utilização que faça dos serviços disponibilizados através do Workseat, bem como pela violação dos Termos de Utilização e outras regras aplicáveis.
7.6. O Workseat não é responsável, seja a que título for, pela violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou pela violação de direitos de personalidade e ainda por ações de indemnização resultantes da prática de ilícitos civis, contra-ordenacionais ou penais por parte do Anunciante.
7.7. O Anunciante reconhece, aceita e assume o risco de que os conteúdos incluídos e/ou disponibilizados através do portal Workseat possam ser indevida, incorrecta ou ilicitamente utilizados por terceiros sem que o Workseat tenha qualquer tipo de responsabilidade.
O Workseat reserva o direito de, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou atualizar as regras e condições dos Termos de Utilização. Privacidade e Dados Pessoais Os dados pessoais disponibilizados aos Anunciantes pelos Candidatos serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em
Última atualização: 26/01/2023
